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- Decreto-Lei n.º 66/2015 (regime jurídico dos jogos e apostas online)
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- Código Civil português
- Lei de Proteção de Dados
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- Privilegiamos a resolução amigável de conflitos através de mediação
- Os utilizadores podem recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios
Contacto
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Última atualização: Setembro de 2025
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